Benefício de prestação continuada

aplicabilidade dos atuais entendimentos acerca dos requisitos da Lei 8.742/93 em decisões da 3ª Vara Federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá

  • Tayná Machado Menezes Centro de Ensino Superior do Amapá
  • Paulo Sérgio Abreu Mendes Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP
Palavras-chave: Seguridade Social, Assistência social, Benefício de Prestação Continuada

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os requisitos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), disposto na lei 8.742/93 e a aplicabilidade dos atuais entendimentos destes através de decisões da 3ª vara federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá. Inicialmente, a pesquisa é direcionada à evolução histórica da Proteção Social no Brasil após a Constituição Federal de 1988, os entendimentos adotados acerca do critério de miserabilidade, a conceituação de deficiência, de idoso e do grupo familiar ao qual fazem parte, e, por fim, à análise dos processos da 3ª vara federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá. A metodologia adotada fundamentou-se em uma abordagem qualitativa, técnica, descritiva, bibliográfica e análise de documentos, utilizando-se de processos da referida seção judiciária, entendimentos doutrinários e jurisprudênciais, em que se optou pela análise dos que tinham por objeto o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, buscando uma abordagem dos requisitos exigidos na lei 8.742/93 e sua aplicabilidade nas decisões judiciais.

Publicado
2021-12-22
Como Citar
Machado Menezes, T., & Abreu Mendes, P. S. (2021). Benefício de prestação continuada. Revista Científica Multidisciplinar Do CEAP, 3(2), 13. Recuperado de http://periodicos.ceap.br/index.php/rcmc/article/view/139