O Direito à proteção de dados pessoais do trabalhador

análise dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações jurídico-trabalhistas

Resumo

Este artigo teve por finalidade analisar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nas relações jurídico-trabalhistas, destacando-se sua aplicação e importância. Com a finalidade de elucidar o tema proposto, desenvolveu-se os seguintes objetivos: a) conhecer a evolução do direito à proteção de dados pessoais; b) estudar os principais fundamentos da LGPD e c) identificar as hipóteses de tratamento de dados pessoais no âmbito das relações jurídico-trabalhistas. Quanto à metodologia utilizada, o trabalho teve sua abordagem qualitativa e fundamentada em análise bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos científicos, matérias jornalísticas e manuais técnicos. Em conclusão, verificou-se que o tratamento de dados pessoais se encontra presente em todas as fases de uma relação trabalhista e nas atividades interempresariais, ficando este campo sujeito aos ditames da LGPD. Destaca-se também que as empresas e demais detentores de dados pessoais de colaboradores, devem compreender que a LGPD não veio limitar ou burocratizar tais relações, pelo contrário, a legislação estudada busca adotar parâmetros legais para o uso adequado de dados pessoais, o que implica na revisão de procedimentos adotados pelas organizações.