As políticas públicas de acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência de locomoção

análise de sua aplicação no Estado do Amapá no ano de 2022

Resumo

Este artigo aborda as políticas públicas de acessibilidade destinadas às pessoas com deficiência de locomoção no estado do Amapá. O objetivo principal é analisar a eficácia das políticas públicas de acessibilidade oferecidas pelo governo estadual em 2022. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo com ênfase na análise qualitativa, apoiado em pesquisas de campo, bibliográficas e documentais. São discutidos os aspectos jurídico-teóricos das políticas públicas, incluindo a Constituição Federal de 1988 e as políticas nacionais para pessoas com deficiência de locomoção. Além disso, examina-se a implementação das políticas de acessibilidade para esse grupo específico no âmbito do estado do Amapá durante o ano de 2022. Os resultados revelam que a hipótese de que o governo estadual instituiu a lei nº 2.698/2022, com o objetivo de certificar oficialmente os estabelecimentos públicos e privados que promovem acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, foi refutada, uma vez que não há políticas públicas eficazes para garantir a autonomia dessas pessoas.