LEI MARIA DA PENHA

Análise da aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgências no Munícipio de Macapá, estado do Amapá

Resumo

As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos fundamentais para garantir a segurança e a proteção das vítimas de violência, especialmente em casos de violência doméstica e de gênero. Essas medidas são aplicadas com o intuito de prevenir danos imediatos e interromper o ciclo de violência, proporcionando às vítimas um ambiente seguro para buscar ajuda e recuperação. Logo o objetivo geral desse presente artigo é discorrer sobre a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, desenvolvidas para proteger mulheres que sofrem com violência doméstica, a partir de um estudo de caso no município de Macapá. Para tanto realizou-se como tipo de pesquisa de campo qualitativa com uma abordagem de revisão bibliográfica. As bases de dados utilizadas foram lilacs e scielo. Os resultados demostram que a violência doméstica praticada contra a mulher não se resume apenas na força física mais sim psicológica, sexual, patrimonial e moral, não excluindo outras formas que possam ser utilizadas nesse contexto onde são amparadas pela Lei Maria da Penha com o intuito de oferecer a vítima a proteção necessária. Considera-se fundamental compreender sobre a implementação e aplicabilidade das medidas protetivas de urgência sendo de grande valia para que o agressor não saia impune e responda judicialmente sobre seus atos.