EFEITOS DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NAS SENTENÇAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024

Resumo

O artigo apresenta como temática “efeitos do tema 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), nas sentenças de tráfico de entorpecentes da 2ª Vara Criminal de Macapá no período de julho a dezembro de 2024” tendo como objetivo apresentar o teor da tese fixada no julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e analisar a natureza das sentenças proferidas em processos de tráfico de entorpecentes pela 2ª Vara Criminal de Macapá no período de julho a dezembro de 2024. A metodologia do estudo utilizou a abordagem qualitativa, com o método de abordagem indutivo, sendo predominantes a pesquisa bibliográfica, documental e a análise jurisprudencial, com a revisão sistemática de decisões do Supremo Tribunal Federal e de sentenças da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, buscando identificar as mudanças práticas advindas da fixação da tese no Tema 506. Após o estudo, inferiu-se que a pesquisa em torno da temática em tela evidenciou que, no segundo semestre de 2024, a 2ª Vara Criminal de Macapá demonstrou forte inclinação repressiva na aplicação da Lei de Drogas, com ênfase na manutenção da tipificação como tráfico mesmo diante de pequenas quantidades. Essa realidade indica a necessidade de maior uniformização jurisprudencial e de aplicação efetiva dos precedentes vinculantes, como forma de assegurar o devido processo legal e reduzir desigualdades na persecução penal por drogas.