PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

Uma análise relacionada à Emenda Constitucional nº 132/2023

Resumo

O presente artigo analisa o princípio da capacidade contributiva e sua relevância para a estrutura tributária brasileira, destacando aspectos doutrinários e jurídicos. Para isso, adotou-se o método científico hipotético- dedutivo, bem como o método de pesquisa bibliográfica sedimentado na pesquisa qualitativa. Ele investiga como o princípio, fundamentado na justiça fiscal e na isonomia, orienta a graduação dos tributos de acordo com a riqueza dos contribuintes, promovendo equidade e solidariedade social. Explora também o princípio da progressividade tributária, que prevê alíquotas escalonadas com base na capacidade econômica, enfatizando sua evolução histórica e aplicação, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou sua abrangência para impostos reais, como o ITCMD. A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 é analisada em profundidade, destacando mudanças significativas, como a obrigatoriedade da progressividade no ITCMD. Além disso, aborda- se limites ao poder de tributar, como o respeito ao mínimo existencial e a proibição de confisco, enfatizando a necessidade de adequação legislativa estadual às novas diretrizes constitucionais. Por fim, discute as técnicas de progressividade – simples e gradual –, reforçando sua importância para garantir justiça fiscal. O estudo contextualiza os impactos jurídicos das alterações recentes, de forma a destacar o papel do ITCMD.