O ABANDONO AFETIVO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA :

Um estudo sobre os efeitos decorrentes da ausência de regulamentação específica

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de investigar os reflexos da ausência de regulação específica na caracterização e responsabilização do abandono afetivo no direito brasileiro. Para isso, optou-se pelo método de estudo hipotético-dedutivo com abordagem da pesquisa qualitativa, empregando como técnica a análise extensiva de bibliografias, a fim de gerar o raciocínio jurídico necessário para ratificar a tese em defesa. Inicialmente, abordam-se os aspectos da afetividade no dever de cuidado familiar, prosseguindo com a conceituação do abandono afetivo no ordenamento jurídico atual. Posteriormente, trata-se de analisar a obrigação de reparar o dano, com ênfase nos critérios estabelecidos pelo Código Civil, para, então, discutir as limitações da reparação civil nos casos de negligência emocional. Além disso, discorre-se sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção subjetiva de cuidado, introduzindo os projetos de lei que buscam ampliar essas garantias. Por fim, apresentam-se os reflexos da ausência de legislação expressa na caracterização do abandono afetivo, com o intuito de comprovar se a falta de norma primária fragiliza a responsabilização por abandono afetivo. Constatou-se, ao final, que a ausência de menção expressa sobre o abandono afetivo torna imprecisa sua responsabilização no âmbito jurídico.