Lei 13.431/17 e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar contra a revitimização

Resumo

O presente artigo, versa sobre as crianças e adolescentes que são vítimas de abuso sexual e como a Lei n° 13.431/17 veio abordar sobre para a proteção dos direitos e garantias em seu depoimento especial e escuta especializada sendo um importante avanço na legislação para que não ocorra a revitimização, quando o tema dispor sobre violência em suas mais diversas esferas, de modo a verificar se os mecanismos utilizados pelo Estado obedece a doutrina da Proteção Integral no procedimento em casos de abuso sexual com base na Lei. Dessa maneira, analisa a origem do direito da Criança e do Adolescente no Brasil de como foi ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro, até chegar na Teoria da Proteção Integral, tendo como base a Constituição Federal de 1988, onde trará as repercussões doutrinárias a respeito da evolução do papel da família, sociedade e Estado na proteção dos infantos, destacando os que são vítimas e testemunhas de abuso sexual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com observância a doutrinas, artigos científicos, jurisprudência e revistas científicas, que permitiu um amplo conhecimento sobre o assunto. O estudo mostra que a Lei 13.431/17, teve importante complementação ao Estatuto da Criança e Adolescente, pois tratou de forma específica sobre o procedimento que será adotado em casos de abuso sexual, inclusive sobre as sanções que serão aplicadas aos agentes que adotarem procedimento contrário do que dispõe a Lei.