TY - JOUR AU - Maria Clara Pereira Almeida Leal AU - Camila Rodrigues Ilário PY - 2022/12/07 Y2 - 2024/03/28 TI - A obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 na Lei nº 13.979/20 JF - Revista Científica Multidisciplinar do CEAP JA - RCMC VL - 4 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - http://periodicos.ceap.br/index.php/rcmc/article/view/192 AB - Em outras épocas a pandemia vivida desde o ano de 2019 pode ter sido inimaginável, mas após o seu surgimento as discussões sobre obrigatoriedade da vacina, medidas restritivas e direitos individuais tem sido tão problemáticas quanto o contexto que se inserem. Nesse sentido, o presente trabalho propõe-se a analisar as determinações legais existentes na Lei 13.797/20, e também, analisar a existência ou não do conflito entre os direitos individuais e o interesse público sob a ótica do movimento antivacina no Brasil  e no mundo. Para tanto, apresente pesquisa estrutura-se de forma descritiva e utiliza-se da metodologia bibliográfica a partir do método hipotético dedutivo. Por fim, considera-se que o conflito entre os direitos individuais e o interesse público não existe no campo legal, posto que a obrigatoriedade da vacinação expressa na Lei 13.979/2020 é baseada em preceitos constitucionais. ER -