dos santos, G., Luz, E., Assunção, F., dos Santos, R. e Mendes, P. 2025. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. Revista Científica Multidisciplinar do CEAP. 7, 2 (dez. 2025), 12.