Lídia, R., Furtado Dias, A. V., do Carmo Souza, Y. M., & Souza, C. A. (2026). EFEITOS DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NAS SENTENÇAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024. Revista Científica Multidisciplinar Do CEAP, 8(1), 8. Recuperado de http://periodicos.ceap.br:80/index.php/rcmc/article/view/286