AMANAJÁS CARDOSO JUNIOR, P. C.; SANTOS DA SILVA, C. D.; MARGUTTI CONTRERAS, M.; FLEXA DE ALMEIDA, E. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Revista Científica Multidisciplinar do CEAP, v. 7, n. 2, p. 9, 16 dez. 2025.