DOS SANTOS, G.; LUZ, E.; ASSUNÇÃO, F.; DOS SANTOS, R.; MENDES, P. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. Revista Científica Multidisciplinar do CEAP, v. 7, n. 2, p. 12, 16 dez. 2025.