dos santos, G., Luz, E., Assunção, F., dos Santos, R. e Mendes, P. (2025) “PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO”, Revista Científica Multidisciplinar do CEAP, 7(2), p. 12. Disponível em: http://periodicos.ceap.br:80/index.php/rcmc/article/view/288 (Acessado: 17dezembro2025).