R. Lídia, A. V. Furtado Dias, Y. M. do Carmo Souza, e C. A. Souza, “EFEITOS DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NAS SENTENÇAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024”, RCMC, vol. 8, nº 1, p. 8, jun. 2026.