dos santos, Gustavo, Erisson Luz, Felipe Assunção, Ronald dos Santos, e Paulo Mendes. “PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO”. Revista Científica Multidisciplinar do CEAP 7, no. 2 (dezembro 16, 2025): 12. Acessado dezembro 17, 2025. http://periodicos.ceap.br:80/index.php/rcmc/article/view/288.