Amanajás Cardoso Junior PC, Santos da Silva CD, Margutti Contreras M, Flexa de Almeida E. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. RCMC [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 17º de dezembro de 2025];7(2):9. Disponível em: http://periodicos.ceap.br:80/index.php/rcmc/article/view/278