Revista Científica Multidisciplinar do CEAP

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO

João Italo Borges Ferreira — 2025-12-15

O presente artigo tem por objetivo investigar qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas questões que versam sobre a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo. Dessa forma, busca elucidar o seguinte questionamento: Como o Superior Tribunal de Justiça entende questões que versam sobre a responsabilidade civil dos pais no abandono afetivo? Hipoteticamente presumindo-se em um primeiro momento que, o Superior Tribunal de Justiça não tem um entendimento pacífico sobre tais questões. Entretanto, compreende que as mesmas permeiam o instituto da função social na responsabilidade civil, ou seja, assegurando que não se trata apenas do elemento material compensatório, mais de um aspecto pedagógico-punitivo. Nesse sentido, almejando a constatação de tais conjecturas adotou-se como metodologia o embasamento do método hipotético-dedutivo com abordagem da pesquisa qualitativa de objetivo exploratório e tipo procedimental bibliográfico e documental. Por fim, constatou-se que a hipótese inicialmente formulada fora confirmada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não goza de entendimento pacificado sobre o tema em razão de sua complexidade, entretanto, aprecia de forma minuciosa a referida problemática ressaltando assim sua pertinência para com o ordenamento jurídico como um todo.

MECANISMOS JURÍDICOS DESTINADOS À PROTEÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO OFERECIDOS PELA LEI Nº 14.181/21 NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Renan Trajano — 2025-12-15

O presente artigo aborda a temática do superendividamento, destacando o consumidor superendividado e sua caracterização como aquele que acumula dívidas além de sua capacidade de pagamento, comprometendo suas necessidades básicas. Discute-se a influência de situações imprevisíveis, como a pandemia da COVID-19, que contribuiu para o aumento das dívidas devido a despesas de saúde e prevenção. A falta de educação financeira e a exposição excessiva à publicidade são apontadas como fatores que contribuem para o superendividamento. São mencionadas leis em diferentes países, incluindo o Brasil, que têm como objetivo proteger e combater o superendividamento, até finalmente a promulgação da Lei do Superendividamento no Brasil, a Lei nº 14.181/21, um marco importante, oferecendo mecanismos de renegociação coletiva de dívidas e educação financeira. A renegociação coletiva de dívidas é apresentada como um dos principais mecanismos de proteção, envolvendo petição inicial, audiência de conciliação e execução do plano de pagamento. De maneira resumida, a Lei do Superendividamento representa um avanço na proteção dos consumidores, proporcionando alívio e promovendo a educação financeira.

ISOLAMENTO E TRATAMENTO ACÚSTICO EM RESTAURANTE

Rogério Aragão — 2025-12-15

O estudo de caso sobre o restaurante Macapaba, em Macapá, analisa o impacto acústico dos ruídos no local, afetando tanto clientes quanto funcionários. O objetivo foi identificar materiais de tratamento e isolamento acústico que melhorem o conforto. Foram realizadas medições de ruído em diferentes setores do restaurante, utilizando decibelímetros digitais e analógicos. Os resultados mostraram que os níveis de ruído frequentemente excedem os limites recomendados pelas normas brasileiras, como a NBR 10152. Para mitigar o problema, foram propostos materiais como painéis de MDF ignífugos, placas acústicas de gesso e lã de vidro mineral. Esses materiais têm propriedades de absorção e isolamento acústico, visando criar um ambiente mais confortável e saudável. A pesquisa destaca a importância do controle acústico em estabelecimentos comerciais para garantir a satisfação dos clientes e a saúde dos trabalhadores.

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO

Paulo Cesar Amanajás Cardoso Junior — 2025-12-16

O trabalho versa sobre o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais brasileiros sobre a possibilidade de anulação. O qual partiu do seguinte problema norteador: qual o posicionamento jurisprudencial nos Tribunais brasileiros acerca da possibilidade de anulação do reconhecimento da filiação socioafetiva? Para o qual apresentou-se a hipótese de que considerando que a filiação socioafetiva já é reconhecida juridicamente por provimentos do Conselho Nacional de Justiça entende-se que, uma vez, reconhecida judicialmente ou por ato público em cartório passa a ser irrevogável, não cabível de anulação, desde que desprovida de vícios em seu ato de constituição. O trabalho teve por objetivo geral investigar qual o posicionamento jurisprudencial nos Tribunais brasileiros acerca da possibilidade de anulação do reconhecimento da filiação socioafetiva. Como objetivos específicos tiveram-se: apresentar um aporte histórico e conceitual de família a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; apontar os aspectos conceituais e jurídicos de filiação socioafetiva, assim como, os seus efeitos no Direito Sucessório e discutir a possibilidade de anulação do reconhecimento dafiliação socioafetiva na doutrina, legislação e jurisprudência pátria. Em termos de metodologia tratou-se de pesquisa com o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa bibliográfica, através de coleta de dados secundários em doutrinas, legislação, jurisprudência e demais fontes pertinentes, fazendo uso de uma abordagem qualitativa. Evidenciou-se que, uma vez reconhecida a filiação socioafetiva está assegura a igualdade de direitos e deveres entre os filhos oriundos das demais formas de filiação e como regra não sendo possível a anulação do seu reconhecimento, a exceção de ter ocorrido mediante dolo, erro ou coação.

PALAVRAS – CHAVE: Família, Filiação Socioafetiva, Reconhecimento jurídico, Tribunais brasileiros.

LEI MARIA DA PENHA

Felipe Gomes — 2025-12-16

As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos fundamentais para garantir a segurança e a proteção das vítimas de violência, especialmente em casos de violência doméstica e de gênero. Essas medidas são aplicadas com o intuito de prevenir danos imediatos e interromper o ciclo de violência, proporcionando às vítimas um ambiente seguro para buscar ajuda e recuperação. Logo o objetivo geral desse presente artigo é discorrer sobre a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, desenvolvidas para proteger mulheres que sofrem com violência doméstica, a partir de um estudo de caso no município de Macapá. Para tanto realizou-se como tipo de pesquisa de campo qualitativa com uma abordagem de revisão bibliográfica. As bases de dados utilizadas foram lilacs e scielo. Os resultados demostram que a violência doméstica praticada contra a mulher não se resume apenas na força física mais sim psicológica, sexual, patrimonial e moral, não excluindo outras formas que possam ser utilizadas nesse contexto onde são amparadas pela Lei Maria da Penha com o intuito de oferecer a vítima a proteção necessária. Considera-se fundamental compreender sobre a implementação e aplicabilidade das medidas protetivas de urgência sendo de grande valia para que o agressor não saia impune e responda judicialmente sobre seus atos.

ESTRATÉGIAS PARA OTIMIZAÇÃO DO CONFORTO TÉRMICO NO CONJUNTO HABITACIONAL MIRACEMA EM MACAPÁ

Jose Morais — 2025-12-16

A pesquisa tem o intuito de encontrar estratégias para otimização do conforto térmico no Conjunto Habitacional Miracema, em Macapá, uma região de clima quente e úmido. O problema analisado focou no uso inadequado dos materiais, que prejudicam o conforto térmico. O objetivo foi avaliar o desempenho térmico de diferentes materiais em modelos reduzidos de apartamentos. Foram desenvolvidos três modelos: argamassa comum, argamassa com Thermox e argamassa com isopor, todos com entradas de ar. As temperaturas externas, internas e ambiente foram monitoradas ao longo de cinco dias, no período da manhã, tarde e noite, utilizando o termômetro TD-955 ICEL Manaus. Os resultados indicaram diferenças relevantes entre os materiais. O modelo com Thermox apresentou redução média de 4°C na temperatura ambiente em relação à argamassa comum, sendo o mais equilibrado no controle térmico. O modelo com isopor destacou-se pela menor temperatura interna das paredes, enquanto a argamassa comum foi a menos eficiente. Concluiu-se que materiais inovadores e estratégias de ventilação natural são necessárias para habitações em Macapá, reduzindo o consumo energético e levando maior qualidade de vida.

TIJOLOS ECOLÓGICOS

Khalil Alves — 2025-12-16

O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de tijolos ecológicos, com adição de fibra de açaí e fibra de sisal, a fim de avaliar seu desempenho na construção civil. O tijolo ecológico oferece diversas vantagens em relação ao tijolo convencional, tanto do ponto de vista ambiental quanto no que diz respeito ao desempenho econômico, incluindo a sustentabilidade, redução de entulhos e resíduos, eficiência energética, durabilidade, resistência e viabilidade econômica. Com base no exposto, foi analisada a viabilidade de utilização desse material não apenas para alvenaria de vedação, mas também para alvenaria estrutural. Tal iniciativa busca promover impactos positivos no meio ambiente, além de contribuir para a quebra de paradigmas que defendem a superioridade dos métodos convencionais em relação às alternativas ecologicamente corretas. Com base nos resultados apresentados nesta pesquisa, conclui-se que os tijolos ecológicos analisados não atendem aos requisitos normativos para aplicações estruturais. No entanto, os corpos de prova demonstraram uma média de resistência nas propriedades que não os qualificam como blocos de vedação de acordo com a NBR 8491:2012, o que os torna desvantajosos para essa finalidade.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA:

Daisy Cunha — 2025-12-16

O presente artigo discorre sobre concepções, fundamentos legais e a realidade Jurídica no Estado do Amapá do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para tanto, formulou-se como problema de pesquisa: de que forma a legislação nacional e estadual do Amapá regulamentam a proteção jurídica das pessoas com TEA? Foram definidos os seguintes objetivos específicos: compreender as concepções gerais do Transtorno do Espectro Autista; apresentar a proteção inerente ao Transtorno do Espectro Autista no Ordenamento Jurídico; analisar a tutela jurisdicional de proteção ao Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Amapá. Como percurso metodológico se utilizou o estudo hipotético- dedutivo, utilizando as técnicas de pesquisa de revisão de literatura, pesquisas bibliográficas e análise documental, a fim de satisfação dos objetivos os quais este trabalho se propõe a alcançar. Assim, como resultado e conclusão identificou-se que a legislação nacional e estadual do Amapá regulamentam a proteção dos direitos do Transtorno do Espectro Autista, por meio de leis e normas que buscam assegurar a assistência educacional, acessibilidade, participação social, direitos do cotidiano tanto da pessoa com TEA, quanto os familiares e responsáveis amparados, bem como pelas tutelas jurídicas específicas como a Lei nacional nº 12.764/2012 e Lei nacional nº 13.146/2015 que contribuíram para garantias de direitos.

Palavras-chaves: Transtorno do Espectro Autista. Concepções, Fundamentos Legais e a Realidade Jurídica. Estado do Amapá.

ABSTRACT

This article discusses concepts, legal foundations and the legal reality in the State of Amapá of Autism Spectrum Disorder (ASD). To this end, the research problem was formulated: how do national and state legislation in Amapá regulate the legal protection of people with ASD? The following specific objectives were defined: understand the general concepts of Autism Spectrum Disorder; present the protection inherent to Autism Spectrum Disorder in the Legal System; analyze the judicial protection of protection against Autism Spectrum Disorder within the State of Amapá. As a methodological path, a hypothetical-deductive study was used, using the research techniques of literature review, bibliographical research and documentary analysis, in order to satisfy the objectives that this work aims to achieve. Thus, as a result and conclusion, it was identified that the national and state legislation of Amapá regulate the protection of the rights of Autism Spectrum Disorder, through laws and regulations that seek to ensure educational assistance, accessibility, social participation, everyday rights both of the person with ASD, as well as family members and guardians supported, as well as specific legal protections such as National Law No. 12,764/2012 and National Law No. 13,146/2015 that contributed to guarantees of rights.

Keywords: Autism Spectrum Disorder. Conceptions, Legal Foundations and Legal Reality. State of Amapá.

TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS

Salomão Soares — 2025-12-16

As cooperativas são a comprovação de que cooperar é a maneira mais eficaz e inteligente de empreender, pois gera desenvolvimento, emprego e renda. Já o agronegócio, é responsável por boa parte do PIB brasileiro. Logo, é de suma importância que a tributação aplicada às cooperativas que atuam no ramo agropecuário seja deveras conveniente ao caso. O presente artigo busca demonstrar a devida e efetiva tributação aplicável às sociedades cooperativas do ramo agropecuário; conceitualizando as cooperativas e a agropecuária, posteriormente evidenciando a tributação cabível, através da análise e compreensão da incidência de tributos convenientes às cooperativas agropecuárias. considerando que o aspecto o tributário influencia diretamente no crescimento e desenvolvimento de um país. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a natureza aplicada e abordagem qualitativa, não se fazendo necessário o uso de dados estatísticos para apurar os resultados, por ser uma pesquisa descritiva, realizada por meios bibliográficos e documentais. Pelo presente estudo pode-se concluir que o cooperativismo agropecuário é o pilar da economia do País e, para que esse sucesso seja expandido, é imprescindível um planejamento tributário eficiente, para que sejam alcançados resultados eficazes.

LOGÍSTICA REVERSA

Ana Silva — 2025-12-16

Este trabalho teve como objetivo geral identificar as principais dificuldades enfrentadas na coleta e separação de materiais metálicos no estado do Amapá. A pesquisa caracteriza-se como básica, de natureza descritiva e de abordagem qualitativa. O principal instrumento de coleta de dados foi um questionário composto por dez perguntas, aplicado a três empresas atuantes no setor de reciclagem. O estudo fundamentou-se em pesquisa bibliográfica, documental e na realização de um estudo de caso. Os resultados evidenciaram a carência de apoio institucional, a ausência de incentivos fiscais e a limitação de recursos, fatores que dificultam o aprimoramento dos processos de gestão de resíduos metálicos. Apesar desses desafios, as empresas adotam práticas eficazes e sustentáveis. Ressaltou-se que os materiais metálicos, mesmo descartados ou considerados lixo, ainda geram custos tributários para as empresas. Conclui-se que a isenção fiscal para empresas ambientalmente responsáveis pode representar um avanço significativo, fortalecendo seu compromisso com o meio ambiente. Nesse contexto, a logística reversa surge como uma estratégia essencial para otimizar a coleta e o reaproveitamento de materiais metálicos. Sua aplicação contribui diretamente para a redução de impactos ambientais e para a construção de uma economia mais circular e sustentável.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEUS EFEITOS NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

Gustavo dos santos — 2025-12-16

O presente artigo analisa o princípio da capacidade contributiva e sua relevância para a estrutura tributária brasileira, destacando aspectos doutrinários e jurídicos. Para isso, adotou-se o método científico hipotético- dedutivo, bem como o método de pesquisa bibliográfica sedimentado na pesquisa qualitativa. Ele investiga como o princípio, fundamentado na justiça fiscal e na isonomia, orienta a graduação dos tributos de acordo com a riqueza dos contribuintes, promovendo equidade e solidariedade social. Explora também o princípio da progressividade tributária, que prevê alíquotas escalonadas com base na capacidade econômica, enfatizando sua evolução histórica e aplicação, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou sua abrangência para impostos reais, como o ITCMD. A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 é analisada em profundidade, destacando mudanças significativas, como a obrigatoriedade da progressividade no ITCMD. Além disso, aborda- se limites ao poder de tributar, como o respeito ao mínimo existencial e a proibição de confisco, enfatizando a necessidade de adequação legislativa estadual às novas diretrizes constitucionais. Por fim, discute as técnicas de progressividade – simples e gradual –, reforçando sua importância para garantir justiça fiscal. O estudo contextualiza os impactos jurídicos das alterações recentes, de forma a destacar o papel do ITCMD.

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROPAGAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO POR GRUPOS POLÍTICOS, ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DURANTE AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2018 NO BRASIL

Ana Luíza Marinho Ferreira — 2025-12-16

Teste sendo realizado para manual.