Revista Científica Multidisciplinar do CEAP

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO COMO UMA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO.

Ana Pontes — 2026-06-27

O presente trabalho aborda a problemática da inclusão do abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão do herdeiro necessário, em que tal possibilidade poderia configurar um avanço significativo nas garantias e meios protetivos e de amparo à pessoa idosa na sociedade. Como hipótese para o problema tem-se a inclusão do abandono afetivo inverso como uma hipótese legítima para excluir um herdeiro necessário, desafiando a perspectiva tradicional de que os laços sanguíneos são a principal consideração na pirâmide de prioridade ao que tange a distribuição de herança. O objetivo geral deste trabalho é examinar o abandono afetivo inverso como um potencial justificativo para a exclusão dos descendentes da sucessão hereditária. A presente foi desenvolvida a partir do método dedutivo com abordagem qualitativa, e baseou-se em uma revisão bibliográfica e análise documental. Dessa forma, não basta ser descendente biológico para se garantir automaticamente o direito à herança se o cuidado e apoio emocional e financeiro não restam demonstrados.

A PROTEÇÃO TERRITORIAL DOS POVOS INDÍGENAS:

Bianca Mota Da Silva — 2026-06-27

A pesquisa aborda a proteção territorial dos povos indígenas no Brasil, analisando a tese do marco temporal, a demarcação nacional e o contexto do Estado do Amapá. O problema da pesquisa é entender a tese do marco temporal e a aplicabilidade na demarcação das terras indígenas, considerando os aspectos legais e antropológicos no Direito Indígena. A hipótese baseia-se na visão da posse tradicional das terras indígenas até o advento da Constituição Federal de 1988. O objetivo geral é analisar a proteção territorial indígena no Brasil, discutindo a tese do marco temporal e o cenário do Amapá. Os objetivos específicos incluem entender a visão do direito indígena, analisar a disputa pelas terras e identificar as aplicações das normas de proteção territorial no contexto nacional e Amapaense. O trabalho encontra-se dividido em três seções: o Direito Indígena, a demarcação das terras e a tese do marco temporal, e por fim as normas de proteção territorial, com destaque para o Amapá. Adota-se uma abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, utilizando revisão bibliográfica e documental.

ANÁLISE DO CONCRETO FABRICADO COM ADIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Ydla Moraes — 2026-06-27

Esta pesquisa apresenta uma investigação sobre a resistência do concreto confeccionado com agregado reciclado de resíduo da construção civil (RCD) em comparação com o concreto feito da maneira tradicional. A escassez da matéria prima faz com que estudos como este estejam sendo realizados com mais frequências e que assim sejam aprovados para que se torne cotidiano o uso de tal reciclagem, fazendo com que seja mais saudável para o planeta e financeiramente mais econômico. O objetivo é observar a influência do resíduo caracterizado como agregado graúdo nas características mecânicas dos concretos. O material utilizado foi coletado em um terreno na Zona Norte de Macapá-AP, na fase de demolição e reforma. Foram realizados estudos de dosagem experimental em concretos com 0%, 30% e 50% de substituição do agregado graúdo natural pelo reciclado. Após 28 dias de cura dos corpos de prova foram feitos ensaios de tração e compressão para obtenção dos resultados.

EFEITOS DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NAS SENTENÇAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024

Rafaela Lídia — 2026-06-27

O artigo apresenta como temática “efeitos do tema 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), nas sentenças de tráfico de entorpecentes da 2ª Vara Criminal de Macapá no período de julho a dezembro de 2024” tendo como objetivo apresentar o teor da tese fixada no julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e analisar a natureza das sentenças proferidas em processos de tráfico de entorpecentes pela 2ª Vara Criminal de Macapá no período de julho a dezembro de 2024. A metodologia do estudo utilizou a abordagem qualitativa, com o método de abordagem indutivo, sendo predominantes a pesquisa bibliográfica, documental e a análise jurisprudencial, com a revisão sistemática de decisões do Supremo Tribunal Federal e de sentenças da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, buscando identificar as mudanças práticas advindas da fixação da tese no Tema 506. Após o estudo, inferiu-se que a pesquisa em torno da temática em tela evidenciou que, no segundo semestre de 2024, a 2ª Vara Criminal de Macapá demonstrou forte inclinação repressiva na aplicação da Lei de Drogas, com ênfase na manutenção da tipificação como tráfico mesmo diante de pequenas quantidades. Essa realidade indica a necessidade de maior uniformização jurisprudencial e de aplicação efetiva dos precedentes vinculantes, como forma de assegurar o devido processo legal e reduzir desigualdades na persecução penal por drogas.

PEQUENOS NEGÓCIOS:

Ana Cristina Gonçalves da Silva — 2026-06-27

Este estudo tem como objetivo geral analisar os desafios enfrentados pelos pequenos negócios na cidade de Macapá-AP, destacando os desafios enfrentados e as estratégias de adaptação adotadas por esses empreendimentos. Utilizou-se como metodologia a pesquisa aplicada, exploratória e descritiva, com uma abordagem qualitativa. A coleta de dados incluiu uma revisão bibliográfica em bases como Scielo, Capes e Google Scholar, e um estudo de caso, com entrevistas realizadas com 6 comerciantes da zona Norte de Macapá. Como resultados, identificou-se os pequenos negócios enfrentam dificuldades significativas devido à chegada das grandes redes atacadistas, que oferecem preços competitivos e maior variedade de produtos. Entre os principais desafios apontados pelos comerciantes estão a redução no fluxo de clientes, a pressão para diminuir margens de lucro e a dificuldade em negociar com fornecedores para manter preços atrativos. No entanto, as estratégias de adaptação adotadas por esses empreendedores incluem a diversificação dos produtos oferecidos, o fortalecimento do atendimento personalizado como diferencial competitivo e o investimento em ações de fidelização de clientes, como promoções e programas de recompensa. Alguns comerciantes também destacaram a importância do uso de ferramentas digitais para ampliar sua visibilidade, como redes sociais e marketplaces. Conclui-se que, embora o cenário seja desafiador, os pequenos negócios que investem em inovação, relacionamento com o cliente e diferenciação têm maior chance de se manterem competitivos no mercado.

INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E EMPREENDEDORISMO FEMININO

Gabriela Alves Pereira — 2026-06-27

O empreendedorismo é um processo que proporciona mudanças de paradigmas e geração de renda para mulheres. A Inteligência Emocional (IE) é o estudo sobre o quociente emocional (QE) e teve seu início em 1990 por John Mayer e Peter Salovey, universalizando-se a partir de obras de Goleman. Vinculou-se ambos conceitos para se descobrir como o uso da IE contribui para o protagonismo de mulheres empreendedoras. Para tanto, foi necessária a análise de como ocorre essa contribuição e o seu desenvolvimento em mulheres, discorrendo sobre o empreendedorismo feminino, apresentando o conceito de inteligência emocional e relacionando essa inteligência com o empreendedorismo feminino através de uma pesquisa explicativa com análise bibliográfica e documental, por meio de documentos físicos e digitais nos idiomas inglês, português e espanhol. Os documentos digitais foram acessados nas plataformas Scielo, portal CAPES e Google Acadêmico. O resultado foi a verificação de que a IE auxilia no desenvolvimento de mulheres proporcionando maior autoconsciência, autocontrole, empatia, motivação e capacidade de relacionamento interpessoal para lidar com as dificuldades da trajetória empreendedora, como conflito no gerenciamento do trabalho e da família, preconceitos sociais, obstáculos para a aquisição de aporte financeiro e ausência de um efetivo gerenciamento de tempo para os seus afazeres.

A FALSA IDEIA DE QUE O BRASILEIRO ESTÁ MAIS RICO

Diego Saimon de Souza Abrantes — 2026-06-27

Pretendeu-se confrontar a ideia de que o brasileiro vem enriquecendo com o tempo, desde a criação do plano Real, dado o fortalecimento da economia e medidas estatais. Para tanto, abordaram-se alguns elementos macroeconômicos, como a inflação e a variação cambial. Através da pesquisa documental, com coleta de dados em fichas mediante a leitura seletiva, fez-se a leitura analítica dos dados e construíram-se gráficos e tabelas. Aplicações estatísticas foram necessárias, tendo-se feito cálculos de média, porcentagem, multiplicação, subtração e variação. Para edição dos dados, utilizou-se o Microsoft Excel Standard 2016. Descobriu-se, dialeticamente, que o poder de compra do brasileiro está corroído e piorando, pois o país não consegue aproximar o salário mínimo do salário necessário para o custeio básico de vida. A inflação e o Dólar são fortes responsáveis por isso, tendo, ao longo dos anos, o Real enfraquecido como moeda. Neste ponto, o Brasil não tem conseguido mudar esse cenário.

DESAFIOS E IMPLICAÇÕES LEGAIS NO REGISTRO DE PATENTES:

Nathalya Soares — 2026-06-27

Este artigo tem como objetivo geral analisar os efeitos da morosidade e da burocracia no processo de registro de patentes, refletindo sobre as repercussões desses fatores no desenvolvimento econômico nacional, à luz da Lei nº 9.279/96. A indagação do presente trabalho fora: “quais são as implicações jurídicas doregistro de patentes no Brasil, segundo a Lei nº 9.279/96, e como impactam no desenvolvimento da inovação no país?”. Para isso, através da busca em referências bibliográficas literárias e documentais sobre o tema e enfoque explicativo, utilizando o método dedutivo de abordagem metodológica através do procedimento histórico-comparativo, buscou-se entender o conceito de propriedade intelectual, como esta estabeleceu-se no Brasil, quais os entraves processuais para o registro de patentes no país e comopodem ser sanados no contexto atual da inovação. Conclui-se que a superação dos entraves legais e operacionais depende de ações coordenadas entre poder público, setor produtivo e instituiçõesacadêmicas. a fim de consolidar um sistema de propriedade industrial mais eficaz, acessível e comprometido com o avanço científico e tecnológico do Brasil.

PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE VANTAGEM COMPETITIVA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO:

Leonardo Bordin de Oliveira — 2026-06-27

A vantagem competitiva no comércio eletrônico é um tema amplamente estudado, mas carece de uma revisão abrangente. Para preencher essa lacuna, o presente estudo tem como objetivo revisar e compilar, com o suporte de técnicas bibliométricas, a literatura científica sobre vantagem competitiva no comércio eletrônico, analisando sua evolução e tendências. Para tanto, a investigação adota uma abordagem bibliométrica para analisar a evolução e as tendências da pesquisa na área, examinando 547 estudos publicados entre 1996 e 2024. Utilizando o Bibliometrix Biblioshiny 4.3.0 no software RStudio, a análise revela a produtividade científica e o impacto das publicações. Assim, foi possível concluir que China, Estados Unidos e Reino Unido são países líderes de produção científica na área. Entre as análises feitas, discute-se os motivos que causam um maior interesse de pesquisa sobre o assunto durante a década de 2010, discutindo fatores como a popularização dos smartphones, aumento de compras na internet e a inserção de pequenas e médias empresas no cenário de competitividade do comércio eletrônico. Por fim, verificou-se que assuntos como “e-learning”, “plataformas de e-commerce” e “comportamento do consumidor” tornaram-se tendência na década de 2020 como os temas emergentes.

A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DO EMPREGADO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER:

Nicolas Medeiros Gomes Correia — 2026-06-27

Este estudo aborda o tema “A dispensa discriminatória: Um estudo de caso”, tendo como

objetivo analisar como ocorre a dispensa discriminatória de um empregado de empresa

privada com diagnóstico de câncer avançado no direito trabalhista brasileiro a partir da

análise do processo Nº 0000790-83.2018.5.08.0202. A metodologia do estudo fundamentou-

se na revisão da literatura, de natureza qualitativa com a utilização de livros, obras jurídicas,

artigos científicos, a doutrina e Jurisprudência pátria. Após o estudo inferiu-se que mesmo

diante de um arcabouço legal protetivo, ainda persistem atitudes discriminatórias no

ambiente laboral, especialmente quando envolvem doenças graves que carregam estigmas

e preconceitos, como o caso do câncer e, especificamente, no processo Nº

0000790-83.2018.5.08.0202 e sob a égide do direito trabalhista brasileiro fica explicitada a

dispensa discriminatória da funcionária diagnosticada com câncer, visto que a empresa

alegou uma reestruturação técnica, mas as provas mostraram que após sua saída houve

novas contratações.

UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS, PROCEDIMENTAIS E PRÁTICOS DA VIA EXTRAJUDICIAL COMO ALTERNATIVA CÉLERE AO INVENTÁRIO JUDICIAL

Paulo Sérgio Sampaio Figueira — 2026-06-27

RESUMO: O presente artigo analisa o instituto do inventário extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro, instituído pela Lei n.º 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça. Aborda-se a evolução normativa, os requisitos legais, os procedimentos cartorários e as vantagens dessa modalidade em comparação ao inventário judicial. Examina-se, ainda, as recentes alterações promovidas pela Resolução n.º 571/2024 do CNJ, que passou a permitir o inventário extrajudicial mesmo na presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que observadas garantias específicas e a intervenção do Ministério Público. Por fim, discute-se a realidade da informalidade sucessória no Brasil e os riscos jurídicos decorrentes da não realização do inventário, especialmente no que tange à posse de imóveis, conflitos familiares e possibilidade de usucapião por terceiros, bem como os desafios práticos e as responsabilidades dos profissionais envolvidos no procedimento.

O ABANDONO AFETIVO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA :

Andressa Rodrigues — 2026-06-27

O presente artigo tem a finalidade de investigar os reflexos da ausência de regulação específica na caracterização e responsabilização do abandono afetivo no direito brasileiro. Para isso, optou-se pelo método de estudo hipotético-dedutivo com abordagem da pesquisa qualitativa, empregando como técnica a análise extensiva de bibliografias, a fim de gerar o raciocínio jurídico necessário para ratificar a tese em defesa. Inicialmente, abordam-se os aspectos da afetividade no dever de cuidado familiar, prosseguindo com a conceituação do abandono afetivo no ordenamento jurídico atual. Posteriormente, trata-se de analisar a obrigação de reparar o dano, com ênfase nos critérios estabelecidos pelo Código Civil, para, então, discutir as limitações da reparação civil nos casos de negligência emocional. Além disso, discorre-se sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção subjetiva de cuidado, introduzindo os projetos de lei que buscam ampliar essas garantias. Por fim, apresentam-se os reflexos da ausência de legislação expressa na caracterização do abandono afetivo, com o intuito de comprovar se a falta de norma primária fragiliza a responsabilização por abandono afetivo. Constatou-se, ao final, que a ausência de menção expressa sobre o abandono afetivo torna imprecisa sua responsabilização no âmbito jurídico.