Benefício de prestação continuada

aplicabilidade dos atuais entendimentos acerca dos requisitos da Lei 8.742/93 em decisões da 3ª Vara Federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os requisitos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), disposto na lei 8.742/93 e a aplicabilidade dos atuais entendimentos destes através de decisões da 3ª vara federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá. Inicialmente, a pesquisa é direcionada à evolução histórica da Proteção Social no Brasil após a Constituição Federal de 1988, os entendimentos adotados acerca do critério de miserabilidade, a conceituação de deficiência, de idoso e do grupo familiar ao qual fazem parte, e, por fim, à análise dos processos da 3ª vara federal do Juizado Cível da Seção Judiciária do Amapá. A metodologia adotada fundamentou-se em uma abordagem qualitativa, técnica, descritiva, bibliográfica e análise de documentos, utilizando-se de processos da referida seção judiciária, entendimentos doutrinários e jurisprudênciais, em que se optou pela análise dos que tinham por objeto o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, buscando uma abordagem dos requisitos exigidos na lei 8.742/93 e sua aplicabilidade nas decisões judiciais.