Uma análise dos municípios do estado do Amapá frente a lei da transparência nos anos de 2019 e 2020

Resumo

Este trabalho tem como finalidade demonstrar o nivel de transparência dos Municípios como instrumento de verificação da legalidade bem como a fiscalização dos atos administrativos nas esferas federais, estaduais e municipais. O estudo será realizado através do sites dos órgãos municipais que disponibilizam a pesquisa de todos os assuntos dentro da administração pública, e dos municípios do Estado do Amapá. A pesquisa teve como foco explorar as homepage das Prefeitura municipais dos 16 (dezesseis) Municípios do estado do Amapá verificando às publicações e informações que devem ser disponibilizadas nas páginas virtuais das Prefeituras Municipais, de modo que, os municípios que possuem mais de 10.000 habitantes devem obedecer às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/11) e os que possuem população inferior a 10.000 habitantes devem se reportar à Lei da Transparência (Lei Complementar Nº 131/09). Os resultados das pesquisas mostraram que as prefeituras municipais não estão obedecendo integralmente às legislações aos quais estão impostas e os resultados não foram positivos para a grande maioria dos municípios. A transparência pública municipal do Estado ainda precisa evoluir muito, pois as informações e dados disponibilizados pelos executivos municipais ainda é bastante precário.