A obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 na Lei nº 13.979/20

conflito entre os Direitos Individuais e o Interesse Público

Resumo

Em outras épocas a pandemia vivida desde o ano de 2019 pode ter sido inimaginável, mas após o seu surgimento as discussões sobre obrigatoriedade da vacina, medidas restritivas e direitos individuais tem sido tão problemáticas quanto o contexto que se inserem. Nesse sentido, o presente trabalho propõe-se a analisar as determinações legais existentes na Lei 13.797/20, e também, analisar a existência ou não do conflito entre os direitos individuais e o interesse público sob a ótica do movimento antivacina no Brasil  e no mundo. Para tanto, apresente pesquisa estrutura-se de forma descritiva e utiliza-se da metodologia bibliográfica a partir do método hipotético dedutivo. Por fim, considera-se que o conflito entre os direitos individuais e o interesse público não existe no campo legal, posto que a obrigatoriedade da vacinação expressa na Lei 13.979/2020 é baseada em preceitos constitucionais.