A aplicação da legislação federal brasileira sobre os litígios de bens digitais

Resumo

Este artigo tem o objetivo geral de analisar de que como a aplicação legislação brasileira é utilizada sobre os litígios de bens digitais. Como objetivos específicos, na primeira seção, tratou sobre o desenvolvimento histórico do direito sucessório no Brasil e de como ele é fruto do desenvolvimento do Direito Sucessório europeu. Na segunda seção, foi explanado sobre o processo de valoração e aquisição dos bens virtuais, ressaltando a sua participação na sucessão de bens seja com ou sem valoração econômica. Na terceira e última seção, abordou-se os institutos já consagrados no Código Civil e na Constituição Federal que são aplicados sobre os litígios de bens digitais com destaque para os direitos personalíssimos, o testamento e o codicilo.  A metodologia foi de natureza exploratória, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão de que o ordenamento jurídico necessita de uma legislação atualizada e de que os direitos personalíssimos, o testamento e o codicilo são os instrumentos mais relevantes para serem aplicados a fim de solucionar os conflitos sobre herança de bens digitais.