Fleixer de Oliveira Silva, Isadora, e Renato de Moraes Nery. “As modificações Introduzidas Pela Lei Nº 11464/2007”. Revista Científica Multidisciplinar do CEAP 5, no. 2 (dezembro 27, 2023). Acessado novembro 24, 2024. http://periodicos.ceap.br:80/index.php/rcmc/article/view/213.